Cartilha CNCP

A presente Cartilha “Boas Práticas E-Commerce” é decorrência de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria –CNCP/SENACON e Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade –SEPEC/ME.

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Cartilha LGPD

A LGPD, Lei nº. 13.709/2018, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. Através dela, são protegidos os dados de pessoas físicas no meio físico ou digital.

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Código de Defesa do Consumidor

Tudo o que você precisa para ficar ciente sobre seus direitos como consumidor

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